Isenção de Imposto de Renda para os casos de Hepatopatia Grave
A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção de Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com determinadas doenças graves, incluindo a hepatopatia grave, que engloba condições graves e avançadas de doenças hepáticas, como a cirrose hepática. Esse benefício tem como objetivo proporcionar suporte financeiro para quem enfrenta os desafios e custos dos tratamentos necessários para a saúde do fígado.
O que é Hepatopatia Grave?
A hepatopatia grave é um caso avançado de doenças do fígado. As hepatopatias graves são um grupo de doenças que afetam o fígado e causam mau funcionamento, deixando a pessoa incapaz de trabalhar e com risco de vida.
O que caracteriza a hepatopatia grave?
Identificar uma hepatopatia grave não é fácil. Há muitos critérios observados por um médico especialista, tais como:
- Avaliar se a pele e olhos estão amarelados (Icterícia);
- Examinar a perda de função cerebral — por conta de toxinas não filtradas pelo fígado (encefalopatia hepática);
- Se tem inchaço no abdômen (Ascite).
Quem tem Direito à Isenção com o diagnóstico de Hepatopatia Grave?
A isenção de Imposto de Renda abrange contribuintes diagnosticados com hepatopatia grave, independentemente da causa da doença, como infecção por Hepatite B, Hepatite C, ou outras doenças hepáticas que resultem em danos avançados ao fígado. Esse direito é garantido a todos os pacientes com laudo médico que comprove a condição de hepatopatia grave, não se limitando a quem já está aposentado, o que amplia o acesso ao benefício.
Para ter Isenção de Imposto de Renda, é preciso laudo com CID?
Sim, para solicitar a isenção do Imposto de Renda devido à hepatopatia grave, é necessário apresentar um laudo médico atualizado que ateste a gravidade da condição hepática. Esse laudo deve conter o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) referente à condição hepática diagnosticada, além de uma descrição detalhada do estágio avançado da doença.
Vejamos um exemplo:
Pedido administrativo
A solicitação para a isenção do Imposto de Renda não exige a abertura de um pedido administrativo, tornando o processo mais simples e menos burocrático. O paciente precisa apenas providenciar a documentação médica necessária e submetê-la à Receita Federal, sem passos adicionais ou solicitações intermediárias.
O que fazer para conseguir o meu direito?
A isenção do Imposto de Renda (IR) no caso de hepatopatia grave não é concedida automaticamente. Para garantir esse direito, o paciente deve reunir o laudo médico adequado e seguir as instruções da Receita Federal. Caso tenha dúvidas sobre o processo ou precise de assistência para iniciar a solicitação, clique no botão do WhatsApp para falar com um de nossos especialistas, que o orientará em cada etapa.
Essa isenção é um recurso importante para pacientes com hepatopatia grave, ajudando a direcionar mais recursos para o cuidado da saúde e a melhora na qualidade de vida.
