Isenção de Imposto de Renda para os casos de Cegueira

A Lei nº 7.713/1988 garante a isenção de Imposto de Renda para pessoas que têm deficiência, incluindo aquelas com cegueira. Isso significa que, se você é considerado legalmente cego, pode não precisar pagar Imposto de Renda sobre seus rendimentos. Essa isenção é uma forma de apoio do governo para facilitar a vida de quem enfrenta desafios relacionados à visão.

Que tipo de cegueira tem Direito à Isenção?

• • Cegueira Total: Quando a pessoa não consegue perceber qualquer luz ou imagem.

• • Cegueira Parcial: Também pode ser considerada, desde que o grau de limitação visual seja significativo, conforme a avaliação médica.

É importante lembrar que o diagnóstico deve ser feito por um profissional de saúde e, geralmente, um laudo médico é necessário para confirmar a condição.

Consigo enxergar bem com os óculos, tenho direito?

Se o óculos permite que você tenha 20% da visão então você não tem direito.

Para ter Isenção de Imposto de Renda é preciso laudo com CID?

Sim, para solicitar a isenção do Imposto de Renda devido à cegueira, é preciso apresentar um laudo médico que comprove a condição. Esse laudo deve conter o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), que identifica a cegueira de forma oficial. O CID é um padrão utilizado em todo o mundo para categorizar doenças e condições de saúde.

No laudo, é importante que conste:

• • O diagnóstico da cegueira.

• • O CID correspondente.

• • A assinatura e o registro do médico que atendeu a pessoa.

Com esse documento em mãos, você pode declarar sua condição na sua declaração de Imposto de Renda, garantindo a isenção. Vejamos um exemplo:

Como comprovar a cegueira para isenção do IR?

Através do laudo médico com CID (Classificação Internacional de Doenças). Com o laudo completo em mãos, você pode encaminhar seu pedido isenção de duas formas: direto na fonte pagadora ou na justiça.

Pedido administrativo

O pedido administrativo é desnecessário, assim podemos nos concentrar em fornecer a documentação necessária, como o laudo médico com o código CID, sem se preocupar com etapas extras.

Assim, o processo se torna mais acessível.

O que fazer para conseguir o meu direito?

A isenção do Imposto de Renda (IR) no Brasil não é automaticamente concedida, por isso, para que possa ter o seu direito, bastar clicar no botão do WhatsApp, assim poderemos te auxiliar.